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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1966

Lei Municipal Nº 812/1966.

Declara de utilidade pública o Ginásio Salesiano Dom Bosco, desta cidade.

Lei Municipal Nº 811/1966.

Autoriza a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 14.160.917

Lei Municipal Nº 810/1966.

Autoriza a abertura de um crédito suplementar no montante de CR$ 10.265.577

Lei Municipal Nº 807/1966.

Dispõe sore os preços dos serviços explorados diretamente pelo município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo município..

Lei Municipal Nº 806/1966.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Cantores "Santa Cecília".

Lei Municipal Nº 805/1966.

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Sociedade Hospital de caridade e Santa Rosa, para prestação de seriços hospitalares aos indigentes do municipio.

Lei Municipal Nº 804/1966.

Dispõe sobre a redução de impostos à firma Curtume Fenner Ltda, desta cidade.

Lei Municipal Nº 803/1966.

Concede favores fiscais à Indústria de máquina agrícolas Ideal S.A., desta cidade.

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 802/1966.

Emenda nº 7Dá nova redação aos artigos 7º e 8º; elimina o artigo 9º e respectivos ítens; parágrafo único do artigo 68 e 70 e parágrafo único da Lei Orgânica municiapal,inclusive a emenda nº 1, de 17/11/1948.

Lei Municipal Nº 801/1966.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender postes e concreto armado em desuso.

Lei Municipal Nº 800/1966.

Dispõe sobre favores fiscais às fábricas Merlin de Óleos Vegetais Ltda.

Lei Municipal Nº 799/1966.

Dispõe sobre alienação de imóveis.

Lei Municipal Nº 798/1966.

Dispões sobre favores fiscais à Firma Ferragens Missioneira S.A. Comércio e Importação, desta cidade.

Lei Municipal Nº 797/1966.

Estabelece o plano de auxílios e subvenções para 1967.

Lei Municipal Nº 796/1966.

Autoriza a abertura de umcrédito suplementar no montante de CR$ 16.925.600

Lei Municipal Nº 795/1966.

Dispõe sobre favores fiscais à menor Verônica Smolareck

Lei Municipal Nº 794/1966.

Autoriza a concessão de favores fiscais a Polidoro Rodriques Medina.

Lei Municipal Nº 793/1966.

Dispõe sobre o cancelamento de dívida de Paulo Alves Filho.

Lei Municipal Nº 792/1966.

Dispõe sobre favores fiscais à Firma José Scalco e Cia Ltda.

Lei Municipal Nº 791/1966.

Dispõe sobre favores fiscais à Industrial e Comercial Brasileira Ltda.

Lei Municipal Nº 790/1966.

Autoriza o Poder Executivo alienar imóvel.

Lei Municipal Nº 789/1966.

Revoga a Lei nº 753, de 18/05/1966 e outorga a cidade de Santa Rosa o título de " CIVITAS ET MATTER".

Lei Municipal Nº 788/1966.

Autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 10.000.000

Lei Municipal Nº 787/1966.

Altera denominação de via pública. (João Pedro Timm)

Lei Municipal Nº 786/1966.

Autoriza a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 1.830.850

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