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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1964

Lei Municipal Nº 680/1964.

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1965, ambas estimadas em CR$ 523.000,00

Lei Municipal Nº 679/1964.

Concede indenização ao Sr. José Alfredo Nedel.

Lei Municipal Nº 678/1964.

Autoriza a celebração de convênio entre município e o estado para a construção de uma escola primária integrada.

Lei Municipal Nº 677/1964.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e reduz dotações orçamentarias.

Lei Municipal Nº 676/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 675/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 674/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 673/1964.

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, uma máquina motoniveladora caterpillar.

Lei Municipal Nº 672/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "Inter-Vivos" à Carpenedo  & Cia Ltda.

Lei Municipal Nº 671/1964.

Cria a taxa de urbanização, institui o fundo especial do plano diretor e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 670/1964.

Concede abono provisório aos servidores do município.

Lei Municipal Nº 669/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de trasnmissão imobiliária "inter-vivos" à Indústria de Comércio de fécula de Rigo S/A.

Lei Municipal Nº 668/1964.

Autoriza o poder executivo a conceder favores fiscais a Igol e fornecimento de material de construção, para ampliação de seu parque industrial.

Lei Municipal Nº 667/1964.

Introduz alterações no código tributário e fiscal, instituido pela Lei nº 416, de 5 de Dezembro de 1960.

Lei Municipal Nº 666/1964.

Concede subvenções e auxílios no exercício de 1965.

Lei Municipal Nº 665/1964.

Dispõe sobre permuta de imóveis.

Lei Municipal Nº 664/1964.

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o govrno do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secetaria de Educação e Cultura, para execução no município do plano do Sedep.

Lei Municipal Nº 663/1964.

Altera dispositivos da Lei nº 650, de 7 de Outubro de 1964.

Lei Municipal Nº 662/1964.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão vitalícia a Ofélia Luca.

Lei Municipal Nº 661/1964.

AB-Roga a Lei nº 649, de 24/09/1964 e restaura e aumenta en favor de Ana Rontani e pensão vitalícia que era atribuida a Rodolfo Rontani.

Lei Municipal Nº 660/1964.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 637 de 19 de agosto de 1964.

Lei Municipal Nº 659/1964.

Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 549, de 27 de Dezembro de 1962.

Lei Municipal Nº 658/1964.

Altera o artigo 2º da Lei nº 547 de 20 de Maio de 1963.

Lei Municipal Nº 656/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" às fábricas Merlin de Oleos Vegetais.

Lei Municipal Nº 655/1964.

Autoriza o Poder Executivo doar 150 m cúbicos de pedra para alicerce e muramento à indústria e comércio de fécula Rigo S/A, desta cidade.

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