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Lei Ordinária / 1964

Lei Municipal Nº 680/1964.

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1965, ambas estimadas em CR$ 523.000,00

Lei Municipal Nº 679/1964.

Concede indenização ao Sr. José Alfredo Nedel.

Lei Municipal Nº 678/1964.

Autoriza a celebração de convênio entre município e o estado para a construção de uma escola primária integrada.

Lei Municipal Nº 677/1964.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e reduz dotações orçamentarias.

Lei Municipal Nº 676/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 675/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 674/1964.

Dispõe sobre favores fiscais.

Lei Municipal Nº 673/1964.

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, uma máquina motoniveladora caterpillar.

Lei Municipal Nº 672/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "Inter-Vivos" à Carpenedo  & Cia Ltda.

Lei Municipal Nº 671/1964.

Cria a taxa de urbanização, institui o fundo especial do plano diretor e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 670/1964.

Concede abono provisório aos servidores do município.

Lei Municipal Nº 669/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de trasnmissão imobiliária "inter-vivos" à Indústria de Comércio de fécula de Rigo S/A.

Lei Municipal Nº 668/1964.

Autoriza o poder executivo a conceder favores fiscais a Igol e fornecimento de material de construção, para ampliação de seu parque industrial.

Lei Municipal Nº 667/1964.

Introduz alterações no código tributário e fiscal, instituido pela Lei nº 416, de 5 de Dezembro de 1960.

Lei Municipal Nº 666/1964.

Concede subvenções e auxílios no exercício de 1965.

Lei Municipal Nº 665/1964.

Dispõe sobre permuta de imóveis.

Lei Municipal Nº 664/1964.

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o govrno do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secetaria de Educação e Cultura, para execução no município do plano do Sedep.

Lei Municipal Nº 663/1964.

Altera dispositivos da Lei nº 650, de 7 de Outubro de 1964.

Lei Municipal Nº 662/1964.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão vitalícia a Ofélia Luca.

Lei Municipal Nº 661/1964.

AB-Roga a Lei nº 649, de 24/09/1964 e restaura e aumenta en favor de Ana Rontani e pensão vitalícia que era atribuida a Rodolfo Rontani.

Lei Municipal Nº 660/1964.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 637 de 19 de agosto de 1964.

Lei Municipal Nº 659/1964.

Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 549, de 27 de Dezembro de 1962.

Lei Municipal Nº 658/1964.

Altera o artigo 2º da Lei nº 547 de 20 de Maio de 1963.

Lei Municipal Nº 656/1964.

Concede dispensa do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" às fábricas Merlin de Oleos Vegetais.

Lei Municipal Nº 655/1964.

Autoriza o Poder Executivo doar 150 m cúbicos de pedra para alicerce e muramento à indústria e comércio de fécula Rigo S/A, desta cidade.

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