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Lei Ordinária / 1963

Lei Municipal Nº 610/1963.

Abre um crédito especial no valor de CR$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros) para execução do que dispões a Lei nº 498, de 1º de março de 1962.

Lei Municipal Nº 609/1963.

Dispões sobre isenção do imposto s/ transmissõ de propriedade imóvel "Inter-vivos" aos prédios de alvenaria e seus respectivos terrenos sitos a Av Rio Branco esquina Avenida América, pertencentes a Raul Antônio Lunardi, Albino Lunardi, Luiz Lunardi SObrino e Elcy José Lunardi.

Lei Municipal Nº 608/1963.

Concede isenção de imposto sobre jogos e diversões e respectivas taxas ao parque de diversão recreio marajá.

Lei Municipal Nº 607/1963.

Abre crédito especial e reduz dotação orçamentária.

Lei Municipal Nº 606/1963.

Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 3.730.000,00

Lei Municipal Nº 605/1963.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.

Lei Municipal Nº 604/1963.

Institui o 13º salário para os Servidores Municipais e abre um crédito especial.

Lei Municipal Nº 603/1963.

Autoriza a doação de um imóvel à Sociedade Ginástica Vigor.

Lei Municipal Nº 602/1963.

Abre  um crédito especial de CR$ 1.074.769,90.

Lei Municipal Nº 601/1963.

Cria novos cargos no quadro funcional do município.

Lei Municipal Nº 600/1963.

Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias.

Lei Municipal Nº 599/1963.

Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1964.

Lei Municipal Nº 598/1963.

Altera dispositivos da Lei nº 418/1960, que dispõe sobre a organização do quadro funcional e fixa os vencimentos dos servidores do município.

Lei Municipal Nº 597/1963.

Concede um auxílio pecuniário.

Lei Municipal Nº 596/1963.

Regula os proventos de inatividade dos servidores do município e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 595/1963.

Inclui disposição na Lei 495, de 22/03/1962, que concede isenção de imposto de trasmissão "inter-vivos" e territorial sobre aquisição de propriedade imóvel até 50 hectares, financiadas pelo Colon, e na Lei nº 541, de 11/12/1962, que dispõe sobre o imposto de trasmissão "inter-vivos".

Lei Municipal Nº 594/1963.

Dispões sobre a redução e suplementação de verbas.

Lei Municipal Nº 593/1963.

Concede um auxílio financeiro ao servidor Municipal Alfredo Bastos Pinheiro.

Lei Municipal Nº 592/1963.

Concede um auxílio pecuniário.

Lei Municipal Nº 591/1963.

Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a Superintendência do Plano de valorização econômica da fronteira sudoesete do País, e a fazer explicação de verbas.

Lei Municipal Nº 590/1963.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação e transferí-lo ao Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Municipal Nº 589/1963.

Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a superintendência do plano de valorização econômica da fronteira sudoeste do país e fazer aplicação de verbas.

Lei Municipal Nº 588/1963.

Concede  um auxílio ao funcionário Augusto Garcia de Mello.

Lei Municipal Nº 587/1963.

Concede um auxílio ao funcionário Lauro Cardoso.

Lei Municipal Nº 586/1963.

Autoriza o Executivo doar 30m cúbicos de pedra britada à Escola "São João" e ao Departamento Juvenil da comunidade Evangélica Luterana "São João", desta cidade.

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