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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1957

Lei Municipal Nº 186/1957.

Concede um auxílio extraordinário.

Lei Municipal Nº 185/1957.

Autoriza a abertura de um crédito especial.

Lei Municipal Nº 184/1957.

Autoriza a redução de verba orçamentária e abre crédito especial.

Lei Municipal Nº 183/1957.

Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de CR$ 114.486,40.

Lei Municipal Nº 182/1957.

Abre créditos adicionais suplementares e reduz dotações orçamentárias.

Lei Municipal Nº 181/1957.

Cancela divida ativa.

Lei Municipal Nº 180/1957.

Autoriza e Executivo a receber, em doação, uma área de terras para transferí-la, gratuitamente, ao governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Municipal Nº 179/1957.

Outorga a cencessão gratuita de uma nova fração de lote urbano ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Municipal Nº 177/1957.

Altera as Leis nº 205, de 01/12/1955 e 103 de 27/12/1956, que dispõe sobre a "contribuição de cobrança" e Lei nº 85 de 01/07/1949, que cria e regulamenta a "contribuição de calçamento".

Lei Municipal Nº 176/1957.

Dispõe sobre a dívida ativa e classificação dos respectivos devedores.

Lei Municipal Nº 175/1957.

Cria a receita de Indenizações e restituições, fixa sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação.

Lei Municipal Nº 174/1957.

Dispõe sobre a receita das indústrias fabris e manufatureira do município.

Lei Municipal Nº 173/1957.

Tabela suplementar das tarifas a que se refere o artigo 4º da Lei nº 95, de 21/11/1956 de conformidade do que dispõe o artigo 5º e seu parágrafo único

Lei Municipal Nº 172/1957.

Consolida e revoga toda a legislação em vigor sobre a taxa de expediente, dispõe sobre a sua cobrança e da outras providências

Lei Municipal Nº 171/1957.

Consolida e revoga toda legislação em vigor do imposto sobre jogos e diversões, define sua cobrança fixando a sua incidência, prescreve normas para seu lançamento e arrecadação e da outras providências

Lei Municipal Nº 170/1957.

Altera a Lei nº 94, de 21/11/1956, que dispõe sobre o quadro dos funcionários municipais e da outras providências

Lei Municipal Nº 169/1957.

Concede pensão vitalícia a Senhora Vitória da Costa

Lei Municipal Nº 168/1957.

Dispõe sobre cancelamento de dívida

Lei Municipal Nº 167/1957.

Altera a Lei nº 178, de 09/05/1955, que regula o comércio ambulante

Lei Municipal Nº 166/1957.

Concede pensão vitalícia ao casal Manuel Amaro Faleiro

Lei Municipal Nº 165/1957.

Autoriza o poder executivo a transferir bens do patrimônio municipal

Lei Municipal Nº 164/1957.

Dispõe sobre o cancelamento de dívida ativa

Lei Municipal Nº 163/1957.

Dispõe sobre cancelameto de dívidas ativas

Lei Municipal Nº 162/1957.

Altera a redação do título V da Lei Municipal nº 65, de 25/03/1953

Lei Municipal Nº 161/1957.

Dispõe sobre isenção de imposto de licença

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