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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1956

Lei Municipal Nº 107/1956.

Proibe a construção de edifícios de madeira, ao longo da Avenida Ga. Flores da Cunha, da vila Cruzeiro.

Lei Municipal Nº 106/1956.

Cria a inspeção médica obrigatória para todos os servidores do Município e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 104/1956.

Autoriza o Executivo a locar uma peça da casa de propriedade do Sr Lindolfo Beskow, na vila Tuparendi.

Lei Municipal Nº 103/1956.

Altera a Lei Municipal nº 205, de 1º e Dezembro de 1955, que dispõe sobre      " contribuições diversas"

Lei Municipal Nº 102/1956.

Autoriza a executivo Municipal a permutar imóveis.

Lei Municipal Nº 101/1956.

Autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 77.896,70

Lei Municipal Nº 100/1956.

Abre um crédito especial de CR$ 112.894,70

Lei Municipal Nº 99/1956.

Abre um crédto especial.

Lei Municipal Nº 98/1956.

Abre créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias.

Lei Municipal Nº 97/1956.

Concede uma gratificação de natal aos servidores público municipais e abre um crédidto especial.

Lei Municipal Nº 96/1956.

Cria a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1957.

Lei Municipal Nº 95/1956.

Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 85, de 10 de Dezembro de 1946, que define o imposto de licença e regulamenta o decreto Lei nº 19, de 13 de Janeiro d 1948, que cria o imposto sobre indústria e profissões.

Lei Municipal Nº 94/1956.

Dispõe sobre os cargos do funcionalismo Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 93/1956.

Dispõe sobre incidência, lançamento e arrecadação da taxa de expediente.

Lei Municipal Nº 92/1956.

Suprime os incisos 119 e 124 do Decreto Lei nº 85, de 10 de Dezembro de 1946 e cria o imposto sobre a venda ambulante e a domicílio de verduras e legumes em geral.

Lei Municipal Nº 91/1956.

Cria a "taxa para fins educaivos", fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação.

Lei Municipal Nº 90/1956.

Revoga a Lei nº 47, de 18 de Novembro de 1948, alterada pela Lei nº 217, de 12 de Dezembro de 1955.

Lei Municipal Nº 89/1956.

Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 52, de 29 de Julho de 1945, que define o imposto terrirorial.

Lei Municipal Nº 88/1956.

Dá Nova Redação do Decreto-Lei nº 68, de 29 de Abril de 1946.

Lei Municipal Nº 87/1956.

Assegura aos servidores municipais a percepção do salário mínimo instituído pelo Decreto Federal nº 39.604

Lei Municipal Nº 86/1956.

Dispõe sobre isenção de tributos

Lei Municipal Nº 85/1956.

Dispõe sobre o cancelamento de uma dívida

Lei Municipal Nº 84/1956.

Dispõe sobre a redução de tributos incidentes sobre as propriedades de Theófilo Adiers e VVA. Rosina Zorzan Kruel

Lei Municipal Nº 83/1956.

Abre créditos suplementares

Lei Municipal Nº 82/1956.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão vitalícia

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