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Lei Complementar 108/2016

Lei Complementar 108/2016


Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, efetivando mudanças nas atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Fica alterada a redação do anexo IV (atribuições dos cargos da parte permanente do quadro de pessoal do município de Santa Rosa) da Lei Complementar no 40/2008, com a modificação de parte das atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos, que passam a viger com as alterações:
 
“ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
........
 
1. Cargo: AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas simples, que exijam conhecimentos e habilidades de menor complexidade.
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas simples, que exijam conhecimentos e habilidades de menor complexidade, bem como a execução de serviços de limpeza e arrumação.
3. Atribuições típicas:
- abrir valas, capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos utilizando ferramentas apropriadas;
- limpar ralos, bocas-de-lobo e tubulações;
- carregar e descarregar veículos, acondicionando os materiais nos locais de forma adequada;
- transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
- auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins;
- varrer ruas, praças, parques e jardins e próprios municipais, para mantê-los em condições de higiene e trânsito;
- recolher o lixo, inclusive acompanhando o veículo de coleta e acondicionando-o em local apropriado, conforme orientação recebida;
- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho;
- auxiliar nos trabalhos de nivelamento, alinhamento e topografia;
- zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho;
- auxiliar na construção de obras, palanques, andaimes, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo, calcetaria, emulsão asfáltica e outras obras;
- limpar e arrumar as dependências, instalações e materiais das unidades de trabalho a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução – ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
Mediante concurso público.
...(NR)”.
            Art. 2o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 08 DE ABRIL DE 2016.
 
 
  
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Lei Complementar / 2016

Lei Complementar 114/2016

Altera a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).
 

Lei Complementar 113/2016

Altera a Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.

Lei Complementar 112/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.

Lei Complementar 110/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 109/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 108/2016

Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, efetivando mudanças nas atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

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