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Lei Complementar 109/2016

Lei Complementar 109/2016


Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o O quadro de pessoal constante da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, passa a viger com as seguintes alterações:
I É extinta a função gratificada de Gerente de Vigilância em Saúde, símbolo FG2;
II – São criados os cargos comissionados de 01 (um) Coordenador de Serviços em Endemias, símbolo FG1 e 01 (um) Gerente das Vigilâncias, símbolo CC1;
III Ficam criados 01 (um) cargo de Motorista, 05 (cinco) de Técnico de enfermagem e 01 (um) de Supervisor de Campo.
Art. 2o O anexo I da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:
 
“ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
 
Quadro permanente – Nível médio
No Denominação do cargo Número cargos Nível de vencimento Carga horária semanal
...
8 Motorista 16 VI 40 h
9 Supervisor de campo e apoio 3 VI 40 h
...
12 Técnico em enfermagem 36 VII 40 h
...
 
....(NR).
Art. 3o O anexo III da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, passa a viger com as seguintes modificações na composição dos cargos em comissão e funções gratificadas:
 
“ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
...
Quadro dos cargos em comissão
Denominação do cargo Símbolo Número de cargos
...
10  
Gerente das Vigilâncias
 
CC1
 
1
 
...
Quadro das funções gratificadas
No Denominação do cargo Símbolo Número de cargos
...
6 Gerente de Vigilância em Saúde FG2 1
...
6 Coordenador de Serviços de Endemias FG1 1
 
.....(NR).
Art. 4o O anexo VIII da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, passa a viger com a exclusão dos encargos do extinto cargo de Gerente de Vigilância em Saúde e inclusão das atribuições dos cargos de Gerente das Vigilâncias e Coordenador de Serviços de Endemias, nos seguintes termos:
 
“ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO
...
1. Cargo: GERENTE DAS VIGILÂNCIAS
2. Descrição sintética: gerenciar o trabalho da vigilância em saúde no âmbito municipal através do planejamento e execução das ações e serviços no âmbito da FUMSSAR.
3. Atribuições típicas:
I – participar da elaboração da política municipal de saúde;
II – propor ao diretor a política de atuação do setor;
III – promover e coordenar as atividades de vigilância em saúde no município;
IV – assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
V – dar vistas nos alvarás, licenças sanitárias e habite-se concedidos, após a fiscalização in loco;
VI – assegurar o exame dos projetos submetidos à apreciação do órgão;
VII – julgar em primeira instância os processos administrativos e sanitários;
VIII – enviar aos laboratórios competentes materiais apreendidos que necessitem de análise;
IX – decidir sobre a necessidade de inspeção e notificação de zoonoses em canis, clínicas veterinárias e outros locais com presença de animais;
X – planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal;
XI – coordenar, juntamente com o diretor do departamento, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador de forma a estimular a integralidade do cuidado;
XII – colaborar com a qualificação profissional dos trabalhadores do SUS de forma a fortalecer o espaço da Atenção Primária em Saúde através da integração ensino/serviço;
XIII – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação da FUMSSAR, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XIV – desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Idade mínima de 18 anos
Instrução ensino médio completo
5. Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais
6. Recrutamento: de livre nomeação e exoneração do presidente da FUMSSAR
...
FUNÇÕES GRATIFICADAS
...
 
1. Cargo: GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (extinto)
2. Descrição sintética: gerenciar o trabalho da vigilância em saúde e saúde do trabalhador no âmbito municipal através do planejamento e execução das ações e serviços no âmbito da FUMSSAR.
3. Atribuições típicas:
I - participar da elaboração da política municipal de saúde;
II - propor ao diretor a política de atuação do setor;
III - promover e coordenar as atividades de vigilância em saúde no município;
IV - assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
V - dar vistas nos alvarás, licenças sanitárias e habite-se concedidos, após a fiscalização in loco;
VI - assegurar o exame dos projetos submetidos à apreciação do órgão;
VII - julgar em primeira instância os processos administrativos e sanitários;
VIII - enviar aos laboratórios competentes materiais apreendidos que necessitem de análise;
IX - decidir sobre a necessidade de inspeção e notificação de zoonoses em canis, clínicas veterinárias e outros locais com presença de animais;
X - planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal;
XI - coordenar, juntamente com o diretor, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador de forma a estimular a integralidade do cuidado;
XII - colaborar com a qualificação profissional dos trabalhadores do SUS de forma a fortalecer o espaço da Atenção Primária em Saúde através da integração ensino/serviço;
XIII - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação da FUMSSAR, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XIV - desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Idade mínima de 18 anos completos;
Instrução: ensino médio completo
5. Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais.
6.  Recrutamento: de livre nomeação e exoneração do presidente da FUMSSAR
...
 
1. Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ENDEMIAS
2. Descrição sintética: coordenar o trabalho do serviço de controle de endemias, principalmente o controle de vetores de doenças e zoonoses, no âmbito municipal através do planejamento e execução das ações e serviços no âmbito da FUMSSAR.
3. Atribuições típicas:
I – participar da elaboração da política municipal de saúde;
II – coordenar as atividades de controle de vetores no município;
III – assegurar o cumprimento da legislação em vigor;
IV – cooperar com o planejamento das ações de combate ao Aedes aegipty e outros vetores, no âmbito do município;
V – coordenar as ações de bloqueio bem como de orientação de combate ao mosquito Aedes aegipty e outros vetores;
VI – coordenar e orientar os Agentes de Combate as Endemias com relação as suas atribuições bem como fornecer e cobrar o uso de equipamentos de segurança conforme estipulado em laudo específico;
VII – gerenciar os estoques de insumos necessários para a realização do trabalho;
VIII – coordenar a realização de campanhas de conscientização e educação em saúde;
IX – participar juntamente com o gerente e diretor do departamento, das ações de vigilância epidemiológica e ambiental de forma a estimular a integralidade do cuidado;
X – colaborar com a qualificação profissional dos trabalhadores do SUS de forma a fortalecer o espaço da Atenção Primária em Saúde através da integração ensino/serviço;
XI – dirigir veículo de serviço ou de representação da FUMSSAR, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XII – desempenhar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
Idade mínima de 18 anos
Instrução ensino médio completo
5. Condições de trabalho: Carga horária de 40 horas semanais
6. Recrutamento: de livre nomeação e exoneração do presidente da FUMSSAR.
.....”.(NR).
Art. 5o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 08 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Lei Complementar / 2016

Lei Complementar 114/2016

Altera a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).
 

Lei Complementar 113/2016

Altera a Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.

Lei Complementar 112/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.

Lei Complementar 110/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 109/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 108/2016

Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, efetivando mudanças nas atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

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