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Lei Complementar 110/2016

Lei Complementar 110/2016


Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o A tabela de níveis de vencimentos referente aos cargos comissionados constantes do Anexo I da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, passa a viger acrescida do símbolo CC-1, ficando com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
...
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
(valores referentes ao mês de abril de 2016)
Símbolo Vencimentos
1 CC – 4 *
2 CC – 3 *
3 CC – 2 *
4 CC – 1 R$ 1.769,77 (NR)
5 FG – 2 *
6 FG – 1 *
*valores vigentes permacem inalterados.
...
Art. 2o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 11 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
       ALCIDES VICINI,
                          Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 

Lei Complementar / 2016

Lei Complementar 114/2016

Altera a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).
 

Lei Complementar 113/2016

Altera a Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.

Lei Complementar 112/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.

Lei Complementar 110/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 109/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 108/2016

Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, efetivando mudanças nas atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

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