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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Complementar 110/2016

Lei Complementar 110/2016


Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o A tabela de níveis de vencimentos referente aos cargos comissionados constantes do Anexo I da Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, passa a viger acrescida do símbolo CC-1, ficando com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
...
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA – RS
(valores referentes ao mês de abril de 2016)
Símbolo Vencimentos
1 CC – 4 *
2 CC – 3 *
3 CC – 2 *
4 CC – 1 R$ 1.769,77 (NR)
5 FG – 2 *
6 FG – 1 *
*valores vigentes permacem inalterados.
...
Art. 2o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 11 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
       ALCIDES VICINI,
                          Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 

Lei Complementar / 2016

Lei Complementar 114/2016

Altera a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Rosa (CTM).
 

Lei Complementar 113/2016

Altera a Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.

Lei Complementar 112/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.

Lei Complementar 110/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 109/2016

Altera a Lei Complementar no 61, de 1o de novembro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR.
 

Lei Complementar 108/2016

Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, efetivando mudanças nas atribuições do cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

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