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Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Municipal Nº 85/2013.

Altera o Código Tributário do Município, Lei Complementar no 34, de 28-12-2006

Lei Complementar Municipal Nº 84/2013.

Altera a redação da Lei Complementar no 40/2008, criando diversos cargos e atribuições

Lei Complementar Municipal Nº 83/2013.

Altera a LC no 61, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR

Lei Complementar Municipal Nº 81/2013.

Altera a redação dos anexos I, III e IV da Lei Complementar no 40/2008, criando cargos e acrescentando atribuições

Lei Complementar Municipal Nº 80/2013.

Altera a LC no 61, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

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