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Lei Complementar / 2007

Lei Complementar 039/2007

Altera o Código Tributário do Município, Lei Complementar no 34/2006 
 

Lei Complementar 037/2007

Institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
 

Lei Complementar 036/2007

Altera a redação dos artigos 5o e 7o  da Lei Complementar nº 23/2004, que dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle  Interno 

Lei Complementar 035/2007

Dá nova redação ao art. 90 da LC 34/06, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências
 

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