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Lei Complementar / 2006

Lei Complementar 034/2006

 Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências
 

Lei Complementar Municipal Nº 33/2006.

Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 032/2006

Inclui parágrafo único no art. 8º da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 1994
 

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