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Lei Complementar / 2005

Lei Complementar Municipal Nº 31/2005.

REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 3.020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

Lei Complementar Municipal Nº 30/2005.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Lei Complementar Municipal Nº 28/2005.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Lei Complementar Municipal Nº 26/2005.

INCLUI § 3º NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

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