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Lei Complementar / 2004

Lei Complementar Municipal Nº 27/2004.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.020/96, QUE INSTITUI O CTM

Lei Complementar Municipal Nº 23/2004.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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