100%

Lei Complementar / 2003

Lei Complementar Municipal Nº 25/2003.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DO RESPECTIVO ANEXO I

Lei Complementar Municipal Nº 24/2003.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.020/96, QUE INSTITUI O CTM

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