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Lei Complementar / 2000

Lei Complementar Municipal Nº 10/2000.

Institui a Unidade Central e estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal

Lei Complementar Municipal Nº 9/2000.

Altera a redação da Lei Complementar nº 04 de 30 de Dezembro de 1994, plano de uso e ocupação do solo urbano.

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