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Lei Complementar / 1995

Lei Complementar Municipal Nº 7/1995.

Acrescenta o  3º ao art. 7º da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 19994, autorizando o executivo a emitir certidões de situação e localização para fins de obtenção de financiamento habitacionais pelo FGTS e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal Nº 6/1995.

Altera a aredação da Lei de uso e ocupação do solo urbano, Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal Nº 5/1995.

Altera a redação da Lei de parcelamento do solo para fins urbanos, Lei Complementar nº  01,de 30 de Dezembro de 1994 e dá outras proovidências.

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