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Lei Complementar / 1994

Lei Complementar Municipal Nº 4/1994.

Dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal Nº 3/1994.

Institui o Código de Obras do município de Santa Rosa.

Lei Complementar Municipal Nº 2/1994.

Institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal Nº 1/1994.

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Santa Rosa e dá outras providências.

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