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Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016



Dentro do prazo regimental foi apresentada emenda supressiva pelos Vereadores Ramão Moreira, Delmar Dado Silva e Karina Kucharski, SUPRIMINDO  totalmente o inciso II do artigo 2º o qual prevê o recebimento dos honorários advocatícios por parte dos demais agentes públicos que, cumulativamente, desempenhem, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Santa Rosa, atividades cujo requisito de provimento do cargo titulado sejam a graduação de nível superior no curso de Ciências Jurídicas e Sociais e/ou Direito, com inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, execução de atividades eminentemente jurídicas no contencioso judicial e/ou administrativo e capacidade postulatória legal em nome do Município de Santa Rosa decorrente de sua condição funcional   e  igualmente  estabelece nova redação ao § 3º do artigo 3º o qual ficará com a seguinte redação:
“§ 3º  Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido igualmente em cotas-partes pelo número de Procuradores Jurídicos do quadro permanente, na forma regulamentada em Decreto.”
 
 


Karina Kucharski (PT)

 

Dado Silva (PT)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Emenda / 2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0010/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0009/2016

Emenda ao Projeto de Lei 79/20150009/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0007/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0006/2016

Substitutivo0006/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0005/2016

Substitutivo0005/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 004/2016

Substitutivo

Emenda ao PL do Executivo 28 0003/2016

Emenda ao PLC nº 123 0002/2016

Emenda ao PLC 121 - 0002/2016

Emenda ao PL do executivo 28 0002/2016

Emenda ao PLC nº 123 001/2016

Emenda ao PLC 121 - 0001/2016

  Emenda ao PL nº 30 001/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 001/2016

Emenda ao PL do Legislativo 0270001/2016

Emenda 0001/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 006/20160010/2016

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