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Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016



 
EMENDA  ADITIVA   AO   CAPUT  DO  ARTIGO 2o  DA LEI MUNICIPAL  no 5.130, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2o As obras referidas no art. 1o desta lei, executadas em desacordo com o Código de Obras (Lei Complementar no 58) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa (Lei Complementar no 33 e alterações), serão legalizadas mediante o pagamento de multa da importância equivalente a 5% (cinco por cento) do Custo Unitário Básico da construção civil ponderado – CUB, do mês de fevereiro de 2009, por metro quadrado de área construída em desacordo com a legislação; com exceção das edificações que tenham sido embargadas pela fiscalização, as quais não serão abrangidas pelos benefícios desta Lei.

 


Douglas Calixto (PP)

 

Fernando Classmann (PTB)

 

Emenda / 2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0010/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0009/2016

Emenda ao Projeto de Lei 79/20150009/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0007/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0006/2016

Substitutivo0006/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0005/2016

Substitutivo0005/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 004/2016

Substitutivo

Emenda ao PL do Executivo 28 0003/2016

Emenda ao PLC nº 123 0002/2016

Emenda ao PLC 121 - 0002/2016

Emenda ao PL do executivo 28 0002/2016

Emenda ao PLC nº 123 001/2016

Emenda ao PLC 121 - 0001/2016

  Emenda ao PL nº 30 001/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 001/2016

Emenda ao PL do Legislativo 0270001/2016

Emenda 0001/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 006/20160010/2016

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