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Substitutivo0006/2016

Substitutivo0006/2016


 
PROJETO DE LEI No 6, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
(SUBSTITUTIVO)
 
 
Concede reajustamento aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão concedidos com base no art. 40 da CF, na redação das emendas constitucionais no 41-2003 e no 47/2005, e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003.
 
 Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, prevista no artigo 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, em cumprimento ao art. 40, §8o, da Constituição federal, aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria concedidos sem paridade, conforme o art. 40 da Constituição federal, na redação determinada pelas emendas constitucionais no 41/2003 e no 47/2005, e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme segue:
I - 1% (um por cento) no mês de janeiro de 2016, referente a parte de reposição do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 2015, sobre os proventos vigentes no mês de dezembro de 2015;
II - 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2016, referente a parte de reposição do INPC de 2015, sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2016;
III - 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente a parte de reposição do INPC de 2015, sobre os proventos vigentes no mês de junho de 2016;
IV - 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de setembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre os proventos vigentes no mês de agosto de 2016.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta lei corresponde ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 7 DE MARÇO DE 2016.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
                                   Prefeito Municipal.
 


Ofício Justificativa do Projeto Substitutivo

Of. PGM/MSG no 10/2016  
Santa Rosa, 14 de março de 2016.
 
 
A Sua Excelência o Vereador Osório Antunes dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Santa Rosa - RS.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
1. Encaminhamos a Vossa Excelência o substitutivo do projeto de lei no 6/2016, de 07 de março de 2016, o qual objetiva a concessão da reposição dos proventos aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas sem o benefício da paridade, conforme os termos do processo administrativo no 11.000, de 14 de outubro de 2015.
2. Como é de conhecimento dessa Casa de Leis, após a realização de intensas negociações com o Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Rosa e a imprescindível colaboração desse Poder Legislativo, o qual proporcionou, assumindo o compromisso da devolução ao erário municipal de importantes valores vinculados ao orçamento do legislativo, a evolução da proposta original e consequente antecipação da implementação da reposição inflacionária e aumento real ao conjunto dos servidores municipais, promovemos alterações, mediante o envio do projeto de lei substitutivo no 5/2016, na proposta anteriormente remetida a essa Casa.
3. Dessa forma, a fim de concretizarmos o mesmo índice e parâmetros de reajuste inflacionário concedido aos servidores ativos e demais inativos, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do mesmo período, com exceção do aumento real, adequamos também o projeto de lei no 6/2016, razão pela qual remetemos o substitutivo anexo.
4. Ademais, pontuamos que, a par das mudanças efetivas, permanece válida a mesma justificativa anteriormente encaminhada (em anexo).
5. Outrossim, informamos que, em razão de estarem mantidas as premissas financeiras e a compatibilização orçamentária, deixamos de encaminhar novos impactos orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas.
6. Assim, damos por justificado o substitutivo ao projeto de lei no 6/2016, solicitando a devida tramitação e aprovação em regime de urgência, observados os prazos decorrentes da legislação eleitoral, que impõe que todos os atos e fases do processo legislativo aplicável a este PL estejam concluídos até o início do mês de abril do corrente ano.
 
 
Atenciosamente,
 
 
              ALCIDES VICINI,
                                   Prefeito Municipal.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Emenda / 2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0010/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0009/2016

Emenda ao Projeto de Lei 79/20150009/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0007/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0006/2016

Substitutivo0006/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0005/2016

Substitutivo0005/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 004/2016

Substitutivo

Emenda ao PL do Executivo 28 0003/2016

Emenda ao PLC nº 123 0002/2016

Emenda ao PLC 121 - 0002/2016

Emenda ao PL do executivo 28 0002/2016

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Emenda ao PLC 121 - 0001/2016

  Emenda ao PL nº 30 001/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 001/2016

Emenda ao PL do Legislativo 0270001/2016

Emenda 0001/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 006/20160010/2016

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