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Substitutivo0005/2016

Substitutivo0005/2016


PROJETO DE LEI No 5, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
(SUBSTITUTIVO)
 
Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas do município.
 
Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, prevista no art. 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, e reajuste em aumento real, aos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo, do PREVIROSA e da FUMSSAR, bem como aos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos, conforme segue:
I – Aos servidores integrantes do nível II a implementação do total de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento) no mês de janeiro de 2016, referente ao percentual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos e proventos vigentes no mês de dezembro de 2015, correspondente a revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e mais 0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento) de reajuste em aumento real.
II – Para os demais servidores:
a) 1% (um por cento) no mês de janeiro de 2016, sobre aos vencimentos e proventos vigentes no mês de dezembro de 2015 somados a implementação dos cálculos percentuais previstos no inciso III do art.2o e no art.5o da Lei Municipal no 5.049/2013, correspondente a 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) referente a parte da revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015 medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e mais  0,41% (zero vírgula quarenta e um por cento) de reajuste em aumento real;
b) 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2016, referente a parte de reposição do INPC de 2015, sobre o vencimento vigente no mês de abril de 2016;
c) 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente a parte de reposição do INPC de 2015, sobre o vencimento vigente no mês de junho de 2016;
d) 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de setembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre o vencimento vigente no mês de agosto de 2016.
Parágrafo único. A revisão geral anual estabelecida por esta Lei corresponde ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.
 Art. 2o No prazo de trinta dias, contado da vigência desta lei, os poderes Executivo e Legislativo farão publicar as novas tabelas de remuneração.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2016.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 7 DE MARÇO DE 2016.
 
 
 
               ALCIDES VICINI,
               Prefeito Municipal.

 


Ofício Justificativa do Projeto Substitutivo

Of. PGM/MSG no 9/2016    
Santa Rosa, 14 de março de 2016.
 
 
A Sua Excelência o Vereador Osório Antunes dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Santa Rosa - RS.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
1. Encaminhamos a Vossa Excelência o substitutivo do projeto de lei no 5/2016, de 07 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual do período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 e aumento real da remuneração dos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo, bem como aos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos, tudo de acordo com os termos do processo administrativo no 11.000, de 14 de outubro de 2015.
2. Com efeito, esclarecemos que as alterações ocorridas no texto do referido projeto de lei estão sendo propostas após a realização de intensas negociações com o Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Rosa e a imprescindível colaboração desse Poder Legislativo, o qual proporcionou, assumindo o compromisso da devolução ao erário municipal de importantes valores vinculados ao orçamento do legislativo (R$ 4000.000,00 – quatro milhões de reais, no mínimo), a evolução da proposta original e consequente antecipação da implementação da reposição inflacionária e aumento real aos servidores municipais.
3. Ademais, pontuamos que, a par das mudanças efetivas, permanece válida a mesma justificativa anteriormente encaminhada (em anexo).
4. Outrossim, informamos que, em razão de estarem mantidas as premissas financeiras e a compatibilização orçamentária, deixamos de encaminhar novos impactos orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas.
5. Assim, damos por justificado o substitutivo ao projeto de lei no 5/2016, solicitando a devida tramitação e aprovação em regime de urgência, observados os prazos decorrentes da legislação eleitoral, que impõe que todos os atos e fases do processo legislativo aplicável a este PL estejam concluídos até o início do mês de abril do corrente ano.
 
Atenciosamente,
 
 
        ALCIDES VICINI,
        Prefeito Municipal.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Emenda / 2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0010/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0009/2016

Emenda ao Projeto de Lei 79/20150009/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0007/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0006/2016

Substitutivo0006/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0005/2016

Substitutivo0005/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 004/2016

Substitutivo

Emenda ao PL do Executivo 28 0003/2016

Emenda ao PLC nº 123 0002/2016

Emenda ao PLC 121 - 0002/2016

Emenda ao PL do executivo 28 0002/2016

Emenda ao PLC nº 123 001/2016

Emenda ao PLC 121 - 0001/2016

  Emenda ao PL nº 30 001/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 001/2016

Emenda ao PL do Legislativo 0270001/2016

Emenda 0001/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 006/20160010/2016

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