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Substitutivo

Substitutivo


PROJETO DE LEI No 4, DE 7 DE MARÇO DE 2016.
 (SUBSTITUTIVO)
 
Altera a redação da Lei no 4.687, de 7 de julho de 2010, que institui o cartão alimentação.
 
 
            Art. 1o O art. 5o da Lei no 4.687, de 7 de julho de 2010, passa a viger conforme segue:
            “Art. 5o O valor do repasse mensal a ser realizado pela administração municipal é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) a partir do mês de competência janeiro de 2016. ”. (NR)
            Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 7 DE MARÇO DE 2016.
 
 
               ALCIDES VICINI,
               Prefeito Municipal.
 


Ofício Justificativa

Of. PGM/MSG no 8/2016    
Santa Rosa, 14 de março de 2016.
 
A Sua Excelência o Vereador Osório Antunes dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Santa Rosa - RS.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
1. Encaminhamos a Vossa Excelência o substitutivo do projeto de lei no 4/2016, de 07 de março de 2016, que dispõe sobre o reajuste do valor do cartão de alimentação dos servidores públicos municipais, nos termos do processo administrativo no 11000, de 14 de outubro de 2015.
2. Com efeito, atualmente, o valor do cartão alimentação está fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir do mês de competência janeiro de 2015, sendo proposta, após intensas negociações com o Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Rosa e a imprescindível colaboração desse Poder Legislativo, o qual proporcionou, assumindo o compromisso da devolução ao erário municipal de importantes valores vinculados ao orçamento do legislativo (R$ 4000.000,00 – quatro milhões de reais, no mínimo), a evolução da proposta original, sendo contemplado, além da majoração dos valores para R$ 200,00 (duzentos reais),  o pagamento retroativo a partir do mês de competência janeiro de 2016.
3. Ademais, ressaltamos que o montante garantido pela administração municipal representa um reajuste de 33,34% em relação àquele atualmente vigente, bem acima, portanto, do índice de inflação verificado no período.
4. Outrossim, informamos que, em razão de estarem mantidas as premissas financeiras e a compatibilização orçamentária, deixamos de encaminhar novos impactos orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas.
5. Desta forma, damos por justificado o substitutivo ao projeto de lei no 4/2016, solicitando a devida tramitação e aprovação em regime de urgência, observados os prazos decorrentes da legislação eleitoral, que impõe que todos os atos e fases do processo legislativo aplicável a este PL estejam concluídos até o início do mês de abril do corrente ano.
 
 
 
        ALCIDES VICINI,
        Prefeito Municipal.
 


Emenda / 2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0010/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0009/2016

Emenda ao Projeto de Lei 79/20150009/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0008/2016

Emenda ao Projeto de Lei 20/20160008/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0007/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0006/2016

Substitutivo0006/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 0005/2016

Substitutivo0005/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 004/2016

Substitutivo

Emenda ao PL do Executivo 28 0003/2016

Emenda ao PLC nº 123 0002/2016

Emenda ao PLC 121 - 0002/2016

Emenda ao PL do executivo 28 0002/2016

Emenda ao PLC nº 123 001/2016

Emenda ao PLC 121 - 0001/2016

  Emenda ao PL nº 30 001/2016

Emenda ao PL do Executivo 28 001/2016

Emenda ao PL do Legislativo 0270001/2016

Emenda 0001/2016

Emenda 3 ao Projeto 17/2016

Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 006/20160010/2016

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