100%

Decreto Legislativo / 1996

Decreto Legislativo 010/1996

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 1997 a  2000.-
 

Decreto Legislativo 09/1996

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Selecione o ano desejado para listar