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Comissão Parlamentar de Inquérito

Considerando a evidência de uma possível utilização indevida de espaço público para exploração comercial, mediante concessão ilegítima do ente público municipal, através da instalação de um painel eletrônico digital por ente privado, na popularmente conhecida como Rótula do Taffarel, no centro de Santa Rosa, com o propósito de exploração comercial de propaganda privada.
 
Cumpre-nos salientar que a normativa que rege acerca da utilização de espaços públicos para afixação de propaganda, cito a Lei Municipal 4.776/2011, assim como o Decreto nº 58/2016, que a regulamenta, estabelecem como tramite para a autorização deste procedimento a ocorrência de licitação pública. Assim também o Decreto nº 94/1997, que criou o Programa de Adoção de Canteiros das Avenidas, Praças e Rótulas, elenca critérios para a concessão do direito de uso publicitário destes espaços, limita o número de adotantes por espaço público e define padrões específicos para as placas, estabelecidos pelo programa. Além disso, assim como o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 81, veda a colocação de luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito, também a Lei Municipal 4.776/2011 prevê impedimentos para a afixação de propaganda ou similar que prejudique o fluxo normal de veículos ou a visibilidade dos motoristas.
 
Diante de tal situação, em 17 de abril do corrente ano, utilizamos o mecanismo previsto no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, em seu art. 87, bem como previsto no art. 20 da Lei Orgânica Municipal, efetuando os questionamentos acerca desta situação por meio de requerimento ao executivo municipal, porém a resposta, obtida por meio do Of. Gab. 138/2017 foi insatisfatória, tendo em vista a alegação de acúmulo de serviços administrativos para justificar a negativa da busca e extração das cópias dos processos licitatórios e contratos solicitados acerca das concessões de uso destes espaços públicos para fins de exploração comercial por empresas privadas, ficando evidente a falta de esforço e interesse do ente público municipal em elucidar estas questões, bem como o descaso e desrespeito da administração municipal para com este órgão fiscalizador.
 
Considerando ainda parecer da Unidade Central de Controle Interno da prefeitura municipal, remetido ao Ministério Público Estadual, o qual aponta irregularidade na autorização para instalação do referido painel eletrônico na Rótula do Taffarel, nos reportamos a este órgão colegiado para instauração desta CPI, a fim de que sejam verificadas a probidade e legalidade deste ato.


Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017

CPI

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