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Lei Orgânica

Lei orgânica
Lei orgânica

Texto com as alterações adotadas pelas emendas nº 1 de 1990; nº 1 de 1995; nº 2, nº 3 e nº 4 de 1996; nº 1 de 1998; nº 2 de 2000; nº 3 e nº 4 de 2001; nº 5 de 2005; e nº 6 de 2008.