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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa

A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município, é formada por determinado número de vereadores, variando conforme o tamanho populacional do município.
Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos.
Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município. São condições necessárias à eleição ao mandato de Vereador as mesmas exigidas para Prefeito. A idade mínima é de 18 anos.
A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União.

Atribuições da Câmara
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal:
Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica;
Votar: O Plano Plurianual; As diretrizes orçamentárias; Os orçamentos anuais; As metas prioritárias; O Plano de Auxílios e Subvenções.
Legislar sobre tributos de competência municipal;
Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis;
Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;
Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
Cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
Autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, alienação de propriedade do Município.
É de competência privativa da Câmara Municipal de Vereadores:
Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
Propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens;
Conceder títulos de benemerência, conforme dispuser a lei;
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando exceder a quinze dias.
Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.

O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à Lei Orgânica;
Leis ordinárias;
Decretos legislativos;
Resoluções;
Leis complementares;
São, ainda, entre outros, objeto de deliberações da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno: Autorizações; Indicações; Requerimentos.

A Câmara

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